Pergunta contratual · CISG

CISG: aplicação e exclusão

Resposta curta

A CISG se aplica aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes com estabelecimentos em Estados contratantes diferentes, ou quando as regras de direito internacional privado levam à lei de um Estado contratante (art. 1 da CISG). Escolher a lei de um Estado contratante não a exclui, pois a CISG integra essa lei.

As partes podem excluí-la (art. 6 da CISG); a exclusão deve constar de forma inequívoca. O Reino Unido não é Estado contratante.

Faixa e referência

IndicadorValorFundamento
Âmbitocompra e venda de mercadorias entre estabelecimentos em Estados contratantes diferentesart. 1(1) da CISG
Exclusãodeclaração inequívoca, também em condições geraisart. 6 da CISG
Comunicação da falta de conformidadeprazo razoável, no máximo 2 anosart. 39 da CISG
Resoluçãosomente por violação essencialart. 25, 49 da CISG
Perdas e danossem culpa; limitadas ao dano previsívelart. 74, 79 da CISG

Contraproposta

Exigência típica da outra parte

Este contrato é regido pela lei de [Estado contratante].

Contraproposta, exemplo genérico (não extraído de contratos de clientes)

Este contrato é regido pela lei de [Estado contratante], excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Perguntas relacionadas

Convém excluir a CISG?
Depende do papel. Para o vendedor, os requisitos estritos da resolução são vantagem; a responsabilidade estrita, independente de culpa, não é.
A CISG se aplica a uma planta com montagem?
Não quando a parte preponderante das obrigações consistir em mão de obra ou serviços (art. 3(2) da CISG).
Quais países são Estados contratantes?
A UNCITRAL mantém a lista; ela inclui a maioria dos Estados industrializados, exceto o Reino Unido.

Fontes

As condições FIDIC, as regras ICC e a CISG são apresentadas de forma geral; a lei aplicável ao contrato pode levar a outro resultado.

Data: 18 de novembro de 2026. Referências FIDIC limitadas ao número e ao título da subcláusula; CISG, regras ICC e FIDIC verificadas em 17 de novembro de 2026.

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