Pergunta contratual · CISG
CISG: aplicação e exclusão
Resposta curta
A CISG se aplica aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes com estabelecimentos em Estados contratantes diferentes, ou quando as regras de direito internacional privado levam à lei de um Estado contratante (art. 1 da CISG). Escolher a lei de um Estado contratante não a exclui, pois a CISG integra essa lei.
As partes podem excluí-la (art. 6 da CISG); a exclusão deve constar de forma inequívoca. O Reino Unido não é Estado contratante.
Faixa e referência
| Indicador | Valor | Fundamento |
|---|---|---|
| Âmbito | compra e venda de mercadorias entre estabelecimentos em Estados contratantes diferentes | art. 1(1) da CISG |
| Exclusão | declaração inequívoca, também em condições gerais | art. 6 da CISG |
| Comunicação da falta de conformidade | prazo razoável, no máximo 2 anos | art. 39 da CISG |
| Resolução | somente por violação essencial | art. 25, 49 da CISG |
| Perdas e danos | sem culpa; limitadas ao dano previsível | art. 74, 79 da CISG |
Contraproposta
Exigência típica da outra parte
Este contrato é regido pela lei de [Estado contratante].
Contraproposta, exemplo genérico (não extraído de contratos de clientes)
Este contrato é regido pela lei de [Estado contratante], excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Perguntas relacionadas
- Convém excluir a CISG?
- Depende do papel. Para o vendedor, os requisitos estritos da resolução são vantagem; a responsabilidade estrita, independente de culpa, não é.
- A CISG se aplica a uma planta com montagem?
- Não quando a parte preponderante das obrigações consistir em mão de obra ou serviços (art. 3(2) da CISG).
- Quais países são Estados contratantes?
- A UNCITRAL mantém a lista; ela inclui a maioria dos Estados industrializados, exceto o Reino Unido.
Fontes
As condições FIDIC, as regras ICC e a CISG são apresentadas de forma geral; a lei aplicável ao contrato pode levar a outro resultado.
Data: 18 de novembro de 2026. Referências FIDIC limitadas ao número e ao título da subcláusula; CISG, regras ICC e FIDIC verificadas em 17 de novembro de 2026.
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