Pergunta contratual · Conflito de condições gerais

Batalha dos formulários segundo a CISG: artigo 19

Resposta curta

Segundo a CISG, a resposta a uma oferta que contém acréscimos ou modificações é uma rejeição da oferta e constitui contraoferta (art. 19(1) da CISG); elementos complementares ou diferentes que não alteram substancialmente a oferta constituem aceitação, salvo objeção do proponente sem demora injustificada (art. 19(2) da CISG).

Elementos relativos a preço, pagamento, qualidade e quantidade, lugar e momento da entrega, responsabilidade e solução de controvérsias são substanciais (art. 19(3) da CISG). Quando ambas as partes remetem às próprias condições gerais e cumprem o contrato, a jurisprudência dos Estados contratantes não é uniforme: regra da última palavra (last shot) ou regra da eliminação (knock-out).

Faixa e referência

IndicadorValorFundamento
Resposta com modificaçõesrejeição e contraofertaart. 19(1) da CISG
Modificação não substancialaceitação, salvo objeção sem demoraart. 19(2) da CISG
Elementos substanciaispreço, pagamento, qualidade, quantidade, entrega, responsabilidade, controvérsiasart. 19(3) da CISG
Cumprimento por ambas as partesúltima palavra ou eliminação, jurisprudência não uniformejurisprudência dos Estados contratantes
Acordo das partesum acordo-quadro prevaleceart. 6 da CISG

Contraproposta

Exigência típica da outra parte

Aplicam-se somente as condições do comprador; as condições do fornecedor são rejeitadas mesmo que o comprador aceite a entrega conhecendo-as.

Contraproposta, exemplo genérico (não extraído de contratos de clientes)

As partes acordam que as condições do anexo X são exaustivas. Nem as condições de compra do comprador nem as condições de venda do fornecedor integram o contrato.

Perguntas relacionadas

O que é uma modificação substancial segundo a CISG?
Elementos complementares ou diferentes relativos, entre outros, a preço, pagamento, qualidade e quantidade das mercadorias, lugar e momento da entrega, responsabilidade ou solução de controvérsias (art. 19(3) da CISG).
A confirmação do pedido prevalece?
Segundo o artigo 19 da CISG, uma confirmação do pedido com modificações substanciais é uma contraoferta; seu efeito após o cumprimento depende do critério do tribunal competente.
Como evitar o conflito?
Com um acordo-quadro ou um contrato assinado que indique as condições aplicáveis.

Fontes

As condições FIDIC, as regras ICC e a CISG são apresentadas de forma geral; a lei aplicável ao contrato pode levar a outro resultado.

Data: 18 de novembro de 2026. Referências FIDIC limitadas ao número e ao título da subcláusula; CISG, regras ICC e FIDIC verificadas em 17 de novembro de 2026.

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